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Balneário Camboriú

Conselho Municipal de Esportes está funcionando à margem da lei

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O vereador André Meirinho alertou na última quarta-feira, 12, sobre denúncia recebida dando conta que a composição do Conselho Municipal de Esportes contraria a legislação municipal vigente.

O representante da Fundação Municipal de Esportes, junto ao Conselho, deveria ser seu presidente, Osmar de Miranda, mas o prefeito indicou indevidamente o diretor Jorge Roberto Mafra.

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A lei diz que o Conselho é composto por 10 pessoas:

O Superintendente da Fundação Municipal de Esportes de Balneário Camboriú, como membro nato;

1 representante indicado pela Secretaria de Educação, sendo professor da área de Educação Física da rede municipal;

1 representante indicado pela Secretaria de Saúde e Saneamento;

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1 representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social;

1 representante da Procuradoria do Município;

1 representante da área Universitária, sendo professor Universitário de Educação Física 

1 representante de Paratletas, indicado pelas Associações e Entidades de Paratletas;

1 representante das Associações esportivas, eleito pela categoria;

1 representante da ACIBALC;

1 representante do esporte ligado à federação com sede em Balneário Camboriú.

A indicação de Jorge Roberto Mafra é ilegal, portanto todos os atos praticados por ele e pela atual mesa diretora do Conselho Municipal de Esportes também são ilegais.

“Só existem três hipóteses para regularizar: ou o superintendente da Fundação passa a representar o Conselho; ou o presidente do Conselho assume a superintendência, ou muda a lei”, finalizou o vereador Meirinho.

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