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Ajustamento de conduta encerra inquérito sobre ação da Volkswagen na ditadura

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O Ministério Público Federal formalizou nesta sexta-feira, 15, o arquivamento do inquérito aberto contra a Volkswagen pelo apoio da montadora alemã à repressão durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985). O encerramento da investigação é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa para garantir a reparação judicial pela anuência a violações aos direitos humanos.

Nos termos acertados, em troca da não proposição de ações penais, a partir de 21 de janeiro a Volkswagen deve começar a pagar a multa de R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura e a iniciativas de promoção de direitos humanos – como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados e o Memorial de Luta por Justiça desenvolvido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. O documento é assinado pelo subprocurador-geral Carlos Alberto Vilhena.

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O processo, encabeçado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, chegou a ser alvo de um pedido de reconsideração formulado por centrais sindicais e outras entidades da sociedade civil, mas saiu do papel em menos de 60 dias após a abertura do período para análise das cláusulas do acordo e dos pontos do inquérito, que tem mais de 1,2 mil páginas.

Em setembro, quando o termo foi anunciado, o Estadão conversou com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, que também participou das negociações. O chefe do Ministério Público paulista defendeu o ajuste como um paradigma sob o aspecto da reparação judicial.

Na ocasião, a cúpula das instituições envolvidas no processo já avaliava que o caso poderia abrir caminho para a adoção de métodos de consenso e colaboração na punição de violações aos direitos humanos cometidos durante o regime militar que aguardam desfecho há décadas.

‘Irrestritamente leal’

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Um relatório encomendado pela própria Volkswagen ao pesquisador Christopher Kopper, professor da Universidade de Bielefeld, na Alemanha, apresentado em 2017, apontou que a empresa foi “irrestritamente leal ao governo militar” no Brasil “e compartilhou seus objetivos econômicos e de política interna”.

Segundo o pesquisador, até 1979 a Volks mantinha um “apoio irrestrito” à ditadura que não se limitava a declarações de lealdade pessoais. Em 1969, foi iniciada uma colaboração entre a segurança industrial da montadora e a polícia política do regime militar por meio do chefe do departamento de segurança industrial, Ademar Rudge, oficial das Forças Armadas. Consta no relatório que as trocas de informações levaram à prisão ao menos sete empregados da fábrica da Volkswagen em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

Um dos presos, o operário Lúcio Bellentani, relatou à Comissão Nacional da Verdade (CNV), instaurada pelo governo Dilma Rousseff (PT), que a segurança industrial da Volks não só permitiu sua prisão, como também a tortura.

O documento aponta ainda que até 1980, a Volks do Brasil também demitiu empregados por participação em atividades sindicais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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