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Balneário Camboriú

Vereador Achutti quer carros da Prefeitura e Câmara identificados para população fiscalizar

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O vereador Marcelo apresentou projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de identificação dos carros alugados pela prefeitura e Câmara de Vereadores para que a população possa fiscalizar seu uso.

O projeto é auto-explicativo e segue reproduzido abaixo:

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Projeto de Lei Ordinária N.º 24/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município.”

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, nas superfícies laterais dos veículos próprios e/ou locados pela Administração direta e indireta e Poder legislativo.

Parágrafo Único: Estarão dispensados de identificação apenas os veículos próprios e/ou locados pela representação da autoridade máxima do Executivo, como Prefeito Municipal;

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Art. 2º Deve constar nos veículos próprios e/ou locados o nome do órgão ou entidade a serviço do qual se encontram.

§ 1º No texto deverá constar que o veículo é próprio ou locado, a identificação do órgão e a autoridade a que presta serviço.

§ 2º A identificação deverá ser afixada no vidro traseiro do veículo perfurado na metragem de 2 (dois) metros quadrados  e nas laterais direita e esquerda.

§ 3º Os veículos oficiais deverão obter uma numeração sequencial para melhor identificação. 

§ 4º O GPS dos veículos deverá estar ativo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre obrigatória da indicação, nas superfícies laterais dos veículos locados pela administração direta e indireta  do Município de Balneário Camboriú e do Poder Legislativo.

O objetivo é de que os veículos oficiais, próprios e/ou locados, sejam facilmente identificados onde quer que estejam, possibilitando que qualquer cidadão fique atendo ao uso correto dos veículos oficiais, contribuindo assim para fiscalização, e se necessário denunciar aos órgãos competentes os eventuais abusos que venha a ser constatado.

O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões e que também possam agir como fiscalizadores.

Balneário Camboriú, 08 de fevereiro de 2021.

Marcelo Achutti (MDB)

Vereador 

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